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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CONSULPLAN 2016

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq164005
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:
  1. ATodos os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.
  2. BNem todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
  3. CO ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.
  4. DÉ dispensável, para caracterizar o interesse de agir no habeas data, a provocação prévia da via administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O ato administrativo, ou a omissão da administração pública, que contrarie súmula vinculante, só pode ser alvo de reclamação no STF depois de esgotadas as vias administrativas.

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