Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CONSULPLAN 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq164006
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
- Anão responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.
- Ba teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.
- Ca culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.
- Dnão cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.