Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CONSULPLAN 2016
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq164039
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são penas restritivas de direito, EXCETO:
- AInterdição permanente de direitos.
- BSuspensão parcial de atividades.
- CSuspensão total de atividades.
- DRecolhimento domiciliar.