Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPEVE-UFAL 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq165171
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPEVE - - IFAL - Auditor
Se um agente público contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação, um artista de grande reconhecimento para um show em data comemorativa e ocorrer a constatação de que tal contrato foi superfaturado, a Lei de Licitações, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê que a responsabilidade pelo ilícito será
- Aexclusiva do fornecedor ou prestador de serviços, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- Bsubjetiva, respondendo o próprio artista pelos danos causados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- Cobjetiva, respondendo apenas o órgão público por todos os danos causados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- Dsolidária, respondendo tanto o fornecedor ou prestador de serviços, quanto o agente público, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- Edo Estado, pois não há inexigibilidade de licitação para contratação de artistas, devendo ser apurado antes o crime de responsabilidade por desrespeito à Lei.