Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COPEVE-UFAL 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq165573
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- COPEVE - - Assistente de Laboratório
[...]A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.[...]MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87.O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.
- AA Administração Pública pode fazer apenas o que a lei lhe permite.
- BA Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, desde que atenda ao bem comum.
- CA Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, sem reservas de nenhuma espécie.
- DA Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos tipificados como crime.
- EA Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos de supremacia do interesse público.