Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COPEVE-UFAL 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq165896
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Músico (Pianista Correpetidor)
No contexto da administração pública e dos princípios que regem sua atuação, o controle exerce um papel fundamental. A Constituição Federal de 1988 traz diferentes formas de controle, a ser exercidas por diferentes sujeitos no plano constitucional. Quanto ao controle na administração pública, sua natureza, seu regime jurídico e seus tipos, assinale a alternativa correta.
- AO exercício do controle externo na administração pública destina-se, exclusivamente, ao combate à corrupção, seja na forma de crimes ou de atos de improbidade administrativa.
- BOs três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- CA Constituição Federal não prevê controle externo nos Municípios, visto que não autoriza a criação de novos Tribunais de Contas Municipais.
- DOs atos administrativos discricionários são imunes ao controle, seja este interno, externo ou judicial.
- EO controle externo deve sempre limitar-se à legalidade do ato, sem invadir os critérios de legitimidade.