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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — COPEVE-UFAL 2016

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq165899
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
COPEVE - - Músico (Pianista Correpetidor)
As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.
  1. AEdição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.
  2. BApresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais
  3. CAposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.
  4. DPromulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
  5. EEdição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.

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