Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPEVE-UFAL 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq166095
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando o que dispõe esta lei, afirmar que um agente público praticou uma das condutas enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa dizer que ele praticou
- Ailícito civil.
- Bcrime comum.
- Ccontravenção penal.
- Dcrime contra a ordem tributária.
- Ecrime contra a Administração Pública.