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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COPEVE-UFAL 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq166101
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2016
Nível
Médio
Em relação aos conceitos de “descentralização” e “desconcentração” na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AA criação de Ministérios, Autarquias e Secretarias, sempre por meio de lei em sentido formal, é forma típica de desconcentração administrativa, à medida que reparte atribuições essenciais da Administração Pública.
  2. BA criação de Autarquias, como é o caso das Agências Reguladoras, representa forma de descentralização administrativa, criando novos centros de imputação jurídica, com atribuições e personalidades próprias.
  3. CA prestação de serviços públicos por meio de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista representam, respectivamente, formas de desconcentração e descentralização administrativa.
  4. DAs Fundações públicas integram a Administração direta, ao passo que as Fundações privadas, a Administração indireta, e ambas são formas de desconcentração administrativa.
  5. EÉ vedada a atribuição de prestar serviço público essencial a entidade descentralizada, cabendo essa tarefa unicamente à Administração direta.
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GabaritoB — A criação de Autarquias, como é o caso das Agências Reguladoras, representa forma de descentralização administrativa, criando novos centros de imputação jurídica, com atribuições e personalidades próprias.

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