Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPEVE-UFAL 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq166158
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia
- Aaprovação do correspondente projeto de lei autorizativo.
- Baprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
- Cdiscussão e aprovação por maioria simples no conselho gestor de política pública da área.
- Dpublicação de edital uma vez em diário oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação.
- Eautorização do Chefe do Poder Executivo e abertura do crédito suplementar correspondente.