Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — Concursos-MS 2016
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq168562
- Banca
- Concursos-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a alternativa correta:
- AO ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da propositura do inventário ou do arrolamento.
- BÉ inconstitucional a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início do inventário.
- CSão contribuintes do ITCD o inventariado (de cujus) representado pelo espólio, na transmissão causa mortis; e o donatário, na doação.
- DSão contribuintes do ITCD o fiduciário, no fideicomisso; e o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso.
- ENa sistemática de lançamento do ITCD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base nas informações prestadas ao fisco, demonstrando que o tributo é lançado por declaração, sendo vedado o lançamento de ofício.