Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Concursos-MS 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq168571
- Banca
- Concursos-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.De acordo com o $1º do art. 169, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título só poderão ser feitos na Administração direta ou indireta se houver:I – Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal.II – Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.III – Não se exige autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para toda a administração indireta.
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas as assertivas I e II estão corretas.
- EApenas as assertivas I e III estão corretas.