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Questão de Direito Ambiental — Licenciamento e licença ambiental — FEPESE 2016

Direito AmbientalLicenciamento e licença ambiental
Código
qq177110
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 140/11.
  1. AÀ União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental federais.
  2. BA depender da extensão e abrangência dos impactos, uma atividade potencialmente degradante ou poluidora pode ser licenciada ambientalmente por mais de um ente federativo.
  3. CSe inexistir órgão ambiental municipal capacitado, o IBAMA deve licenciar atividades potencialmente degradantes ou poluidoras até sua criação.
  4. DAos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.
  5. EO IBAMA pode avocar processo de licenciamento ambiental promovido por outro ente federativo, caso repute inadequado ou equivocado o licenciamento promovido pelo Município ou pelo Estado.
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GabaritoD — Aos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.

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