Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FEPESE 2016
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- qq177111
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).
- AA apelação, em ação civil pública ambiental, é recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.
- BTodos os legitimados para propor ações civis públicas em matéria ambiental podem tomar dos interessados compromissos de ajustamento de suas condutas às exigências legais.
- CA suspensão de liminar em ação civil pública pode ser requerida, ao Presidente do Tribunal, por qualquer demandado, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
- DA multa arbitrada pelo descumprimento da liminar pode ser executada provisoriamente, se confirmada por sentença.
- EA promoção de arquivamento de inquérito civil público, caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deve ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.