Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FEPESE 2016

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
qq177112
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 9.605/98.
  1. AA desconsideração da personalidade jurídica, em matéria de responsabilidade ambiental, depende da prova de que a empresa foi usada em fraude à lei.
  2. BA proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental.
  3. CO prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração ambiental é contado da juntada do comprovante de ciência da autuação nos autos do processo administrativo.
  4. DO crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividades cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público não admite modalidade culposa.
  5. ENos crimes contra a flora, as penas são aumentadas se o crime for cometido durante a noite, nos sábados, domingos e feriados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental.

Link permanente: /questoes/qq177112