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Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FEPESE 2016

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
qq177130
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 10.520/02:
  1. ASe o licitante declarado vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município.
  2. BO prazo para publicação do aviso de pregão é de pelo menos 15 dias antes da data de apresentação das propostas.
  3. CA fase externa do pregão se inicia com a apresentação de justificativa sobre a necessidade de contratação.
  4. DA publicação do aviso de pregão deve dar-se no Diário Oficial do Estado, quando a licitação for feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, em jornal diário de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no Município ou na região onde será executado o contrato.
  5. EO recurso quanto à decisão de julgamento das propostas deve ser interposto na sessão pública do pregão, antes do início da etapa de habilitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Se o licitante declarado vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município.

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