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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq177131
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 8.666/93:
  1. AA pena por devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório é de detenção de 2 a 4 anos e multa.
  2. BA pena por celebrar contrato com empresa considerada inidônea é de detenção de 2 a 4 anos e multa.
  3. CA pena prevista por dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de detenção de 3 a 5 anos e multa.
  4. DA pena prevista por frustrar o caráter competitivo do certame para obter para si ou para outrem vantagem indevida é de detenção de 1 a 3 anos e multa.
  5. EA pena por admitir ou dar causa à prorrogação contratual sem autorização em lei ou no contrato é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A pena prevista por dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de detenção de 3 a 5 anos e multa.

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