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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FEPESE 2016

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq177133
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta de acordo com as Leis n° 8.987/95 e n° 11.079/04.
  1. AAs concessões patrocinadas são contratos de prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta.
  2. BAs concessões por parcerias público-privadas podem ser celebradas para contratos cujo valor seja superior a R$ 10.000.000,00.
  3. CA concessão de serviços públicos pode ser licitada por quaisquer modalidades de licitação constantes na Lei n° 8.666/93, respeitados os limites correspondentes ao valor do contrato.
  4. DServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  5. EA caducidade do contrato de concessão de serviços públicos ocorre quando o poder concedente retoma o serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
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GabaritoD — Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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