Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq177134
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.
- AA empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima.
- BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
- CA diferença entre autarquia e fundação pública reside no fato de a segunda, por se tratar de um patrimônio preordenado a um fim social, não possuir personalidade jurídica própria.
- DA autarquia, que só pode ser criada por autorização legal, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- EPor atuarem como exploradoras da atividade econômica, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não precisam de autorização legislativa para criarem subsidiárias.