Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FEPESE 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq177818
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.
- AA demonstração da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso não exclui a responsabilidade civil do Estado.
- BA responsabilidade civil do Estado somente restará caracterizada quando a vítima demonstrar que o dano é decorrente da omissão ou da falta de prestação de um serviço público.
- CIndependentemente de culpa ou dolo, o Estado deverá propor ação regressiva contra o agente público causador do dano a terceiro.
- DO servidor público não poderá ser responsabilizado pessoalmente pela prática de atos que causem danos a terceiros.
- EO Estado não será responsabilizado civilmente quando um agente público praticar ato ilícito contra terceiro fora do exercício de suas atribuições.