Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FEPESE 2016
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qq177915
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
As empresas que não cumprirem, parcial ou totalmente, as cláusulas do contrato estão sujeitas às sanções estabelecidas pelo artigo 87 da Lei de Licitações, exceto:
- Amulta.
- Badvertência.
- Cdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
- DInterrupção imediata do contrato por desvio de conduta da empresa ou por falta de pagamento do ente público.
- Esuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 anos.