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Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — FEPESE 2016

Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Código
qq177916
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2016
Nível
Superior
A alteração Unilateral do Contrato pode ocorrer:
  1. ASem limite ao objeto e às cláusulas regulamentares.
  2. BCom as devidas justificativas da Administração Pública.
  3. CSe o particular que contrata com o Estado possuir direitos imutáveis no que se refere ao objeto e às cláusulas regulamentares.
  4. DMas não deve conservar o equilíbrio financeiro inicial, sob pena de enriquecimento ilícito.
  5. ESem qualquer tipo de alteração contratual bilateral, ou seja, alteração por acordos entre as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Com as devidas justificativas da Administração Pública.

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