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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq177926
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429/92.
  1. AO ato de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo sujeita o infrator à suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
  2. BO Ministério Público pode decretar a indisponibilidade de bens quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
  3. COs atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam os infratores à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.
  4. DO afastamento do prefeito do exercício de seu cargo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem cabimento quando o agente dificulta a instrução processual.
  5. EFrustrar a licitude de procedimento licitatório é hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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GabaritoD — O afastamento do prefeito do exercício de seu cargo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem cabimento quando o agente dificulta a instrução processual.

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