Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FIOCRUZ 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq178243
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Gestão em Saúde
Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dentre os requisitos dos atos administrativos, há um representado pelo poder atribuído, por lei, ao agente da administração para o desempenho específico de suas atribuições. Há um outro representado pela situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Estes requisitos são, respectivamente:
- Aobjeto / finalidade.
- Bcompetência / finalidade.
- Cobjeto / motivo.
- Dforma / finalidade
- Ecompetência / motivo.