Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FIOCRUZ 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq178244
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Gestão em Saúde
Os princípios fundamentais informadores da Administração Pública encontram-se, implícita ou explicitamente, na Constituição Federal. Há um princípio que autoriza o controle, pela Administração, dos atos por ela praticados, sob os aspectos da legalidade e de mérito. Há outro pricípio que diz que os bens não pertencem à Administração nem a seus agentes públicos, cabendo-lhes apenas a sua gestão, em benefício da coletividade.Trata-se dos seguintes princípios:
- Apresunção de legitimidade / supremacia do interesse público.
- Bsupremacia do interesse público / autotutela.
- Cindisponibilidade / proporcionalidade.
- Dautotutela / indisponibilidade.
- Esupremacia do interesse público / indisponibilidade.