Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FIOCRUZ 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq178248
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Gestão em Saúde
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:
- Aser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- Bter vista dos autos, mediante petição ao MPF.
- Cfazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
- Dter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
- Eformular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.