Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Gestão Concurso 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq190899
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- CRO-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Cirurgiã-dentista devidamente habilitada, Fausta exerce dois cargos públicos privativos de cirurgião-dentista, um no âmbito da Administração Pública Municipal e outro no quadro de uma autarquia estadual.Sabendo-se que há, no caso, compatibilidade horária no exercício dos dois cargos, é correto afirmar que a acumulação de cargos:
- Aé inconstitucional, porque a Constituição não permite que uma mesma pessoa ocupe mais de um cargo público.
- Bé inconstitucional, porque o cargo de cirurgião-dentista, por sua natureza técnica ou científica, só é acumulável com cargo de professor.
- Cé constitucional, especificamente porque a hipótese envolve cargos de esferas federativas distintas.
- Dé constitucional, porque a Constituição admite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.