Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Gestão Concurso 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq190902
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- CRO-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Pela prática de ato de improbidade administrativa e consideradas as sanções previstas na lei que especificamente trata da matéria, um agente público se sujeita às seguintes cominações legais, EXCETO:
- APerda da função pública.
- BPerda dos direitos políticos.
- CPagamento de multa civil.
- DRessarcimento ao erário.