Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Gestão Concurso 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq190904
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- CRO-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Cláudio tomará posse no cargo efetivo de Analista de Saúde do quadro da Secretaria de Saúde de determinado estado da Federação e foi informado sobre a possibilidade de ter que apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado para ser arquivada no serviço de pessoal competente.Segundo o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, Cláudio é obrigado a apresentar essa declaração?
- ASim, e da declaração só poderão ser excluídos os bens e utensílios de uso doméstico.
- BSim, mas apenas em relação aos bens imóveis que acaso componham o seu patrimônio.
- CNão, porque a exigência legal só é aplicável aos casos de posse em mandato eletivo.
- DNão, porque a exigência só é aplicável aos casos de posse em mandato eletivo e cargo de confiança.