Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Gestão Concurso 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq190939
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- CRO-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Embora a publicidade seja um dos princípios constitucionais da administração pública, admite-se a manutenção do sigilo de dados ou informações referentes ao Poder Público quando:
- Ao sigilo for imprescindível à manutenção da segurança da sociedade e do Estado.
- Bo sigilo for conveniente ao interesse público.
- Ca informação puder expor autoridade pública à responsabilização civil ou criminal.
- Da pessoa diretamente envolvida na situação a ser divulgada opte pelo sigilo.