Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Gestão Concurso 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq190955
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- CRO-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Um determinado ato administrativo é anulado pela Administração Pública.Na hipótese, é correto afirmar que a anulação:
- Aé irregular, porque a competência para anulação de atos administrativos é privativa do Poder Judiciário.
- Bproduz efeitos retroativos
- Cse deu, necessariamente, por razões de conveniência e oportunidade.
- Dsó pode ter incidido sobre ato vinculado, uma vez que atos discricionários não são passíveis de anulação.