Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBAM 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq193720
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Como sabido, na dispensa de licitação, muito embora exista a viabilidade da competição nas hipóteses previstas na lei, o legislador entendeu por bem a não realização do certame licitatório. Dentre as hipóteses legalmente estipuladas para a dispensa da licitação não se encontra:
- Acontratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.
- Blocação de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionam sua escolha, com preço compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.
- Ccontratação de fornecimento de gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
- Dcontratação diretamente de profissional do setor artístico consagrado pela critica especializada e pela opinião pública.