Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBAM 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq193721
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considere a seguinte situação hipotética.Lúcio foi aprovado, dentro do número de vagas estabelecido no edital, em concurso público de provas e títulos para o provimento de determinado cargo público municipal. Todavia, teve sua nomeação recusada em virtude de demissão dos quadros funcionais de outro ente da federação.Tendo em vista que a penalidade de demissão fora aplicada por intermédio do procedimento administrativo cabível, no qual fora assegurado o devido processo legal com observância do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:
- Aa recusa da nomeação se revela legítima, na medida em que, tendo sido aplicada a penalidade de demissão no serviço público, é preciso observar o lapso temporal de 5 anos para provimento de novo cargo público.
- Ba recusa a nomeação somente seria possível caso a demissão tivesse ocorrido no âmbito do próprio Município.
- Cse não houver expressa previsão neste sentido na lei local ou no edital de regência do certame, revela-se ilegítima a negativa de nomeação.
- Da recusa da nomeação, caracteriza violação a direito líquido e certo, visto que a aplicação da pena de demissão não pode obstar, em nenhuma hipótese, o reingresso no serviço público.