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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IBAM 2016

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq193722
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Santos - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Segundo o STJ, a aplicação da Teoria da encampação no mandado de segurança se fundamenta no fato de autoridade imputada como coatora não se limitar a informar sua ilegitimidade passiva. Nesta esteira, são requisitos para a aplicação da Teoria da encampação, à exceção de:
  1. Aexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e aquela que ordenou o ato impugnado.
  2. Bchamamento ao processo da real autoridade coatora pela autoridade indicada no mandamus.
  3. Causência de modificação da competência constitucionalmente estabelecida .
  4. Dmanifestação a respeito do mérito nas informações prestadas pela autoridade imputada como coatora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — chamamento ao processo da real autoridade coatora pela autoridade indicada no mandamus.

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