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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq205056
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta:
  1. ADe acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, a rescisão do contrato somente poderá se dar por ato unilateral e fundamentado da Administração ou por decisão judicial.
  2. BDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 7.347/1985 (ação civil pública), somente os Tribunais (e não o Juiz) poderão conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
  3. CDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 4.717/1965 (ação popular), o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
  4. DDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — De acordo com o disposto na Lei Federal n. 4.717/1965 (ação popular), o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

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