Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IESES 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq205057
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta:
- ADe acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- BDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- CDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 7.347/1985, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios, estes limitados a 10% do valor da causa, e ao dobro das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
- DDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 4.717/1965 (ação popular), a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas, desde que idêntico o pedido, mesmo que outras sejam as partes ou os fundamentos.