Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq205060
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta:
- ADe acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, constitui crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, sujeitando o infrator à pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.
- BDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009 (mandado de segurança), o ingresso de litisconsorte ativo só será admitido após o despacho da petição inicial.
- CDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- DDe acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.