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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IESES 2016

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq205100
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a reserva legal, NÃO É CORRETO afirmar:
  1. AA reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.
  2. BA nova legislação florestal inovou ao assegurar o uso econômico do imóvel de forma sustentável.
  3. CO novo código firmou de forma inequívoca a natureza real das obrigações ambientais.
  4. DO Código Florestal (Lei 12651/2012) estabeleceu um novo tratamento jurídico para a averbação da reserva legal.
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GabaritoA — A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.

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