Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — IESES 2016
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- qq205199
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
As escrituras públicas de inventário e partilha, de separação e de divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (junto ao DETRAN, Junta Comercial, Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas e outros). Sobre a presença do advogado nestes casos pode-se afirmar:I. É necessária a presença do advogado ou defensor público.II. O advogado pode ser comum ou de cada uma das partes.III. Não poderá o advogado atuar em causa própria.IV. O advogado que seja herdeiro ou legatário pode assistir o meeiro e os demais herdeiros ou legatários.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.