Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-RS 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq221545
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92, constituem atos que causam prejuízo ao erário:I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública dequalquer natureza.II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.III. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonialdas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
- AApenas I e IV.
- BApenas II e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas III e IV.
- EApenas I, II e III.