Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-RS 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq221546
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Considere as seguintes afirmações:I - Por não ser admitido pela Constituição Federal de 1988 que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.II. Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.III. As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que violam os princípios da administração pública e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.IV. Será punido com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EI, II, III e IV.