Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPE-RS 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq221552
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.
- BDiante de uma situação de irregularidade decorrente da prática de ato pela própria Administração Pública, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos, para sanar ilegalidade.
- CO mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
- DPresunção de legitimidade é a conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.
- EOs atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.