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Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — MPE-RS 2016

Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
Código
qq221579
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Prova Anulada
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
  2. BAs contribuições e doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, por pessoas físicas, ficam limitadas a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.
  3. CA decisão que julgar as contas de campanha dos candidatos eleitos deve ser publicada em sessão até três dias antes da diplomação.
  4. DA decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.
  5. EO ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
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GabaritoB — As contribuições e doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, por pessoas físicas, ficam limitadas a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

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