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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — MPE-RS 2016

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq221627
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Prova Anulada
Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,
  1. Aa transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo.
  2. Ba utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
  3. Ca realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
  4. Da instituição de fundos de qualquer natureza.
  5. Ea previsão das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo.

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