Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-SC 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq221680
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
É pacífico o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique ilegalidade ou teratologia, sendo incabível mandado de segurança contra decisão que determina a aplicação da sistemática de repercussão geral.
- CCerto
- EErrado