Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — MPE-SC 2016
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Código
- qq221715
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
De acordo com a Lei n. 9.265/96 (Gratuidade dos Atos), são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados, dentre eles, as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; e o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
- CCerto
- EErrado