Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas — MPE-SC 2016
Legislação Processual Penal EspecialLei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas
- Código
- qq221778
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Na forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente, a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, a prolação da sentença, a progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, a concessão de liberdade condicional, a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, entre outros.
- CCerto
- EErrado