Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — MPE-SC 2016
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- qq221818
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Segundo a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), no ano em que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
- CCerto
- EErrado