Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-SC 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq221834
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.
- CCerto
- EErrado