Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-SC 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq221835
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Público valer-se da contribuição de melhoria.
- CCerto
- EErrado